RECOMENDAÇÃO SOBRE A CONDIÇÃO DO ARTISTA¹

A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, realizada em Belgrado de 23 de setembro a 28 de outubro de 1980, em sua vigésima primeira sessão,

Relembrando que, conforme os termos do Artigo 1^o de seu ato constitutivo, o propósito da Organização é contribuir para a manutenção da paz e segurança, promovendo a colaboração entre as nações por meio da educação, ciência e cultura com o intuito de fomentar o respeito universal pela justiça, da lei e dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, idioma ou religião, de acordo com os termos da Carta das Nações Unidas,

Relembrando os termos da Declaração Universal de Direitos Humanos, e particularmente os Artigos 22, 23, 24, 25, 27 e 28 desta, citados no Anexo desta Recomendação,

Relembrando os termos do Pacto Internacional das Nações Unidas sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, especialmente os Artigos 6 e l5, citados no Anexo desta Recomendação, e atentando para a necessidade de adaptar as medidas necessárias para a preservação, desenvolvimento e disseminação da cultura, objetivando o pleno exercício desses direitos,

Relembrando a Declaração dos Princípios de Cooperação Cultural Internacional, adaptada pela Conferência Geral da Unesco em sua décima quarta sessão, e particularmente os Artigos III e IV, citados no Anexo desta Recomendação, assim como a Recomendação sobre a Participação e Contribuição Popular para a Vida Cultural, adotada pela Conferência Geral da Unesco na sua décima-nona sessão,

Reconhecendo que as artes, na sua definição mais ampla e completa, são e devem ser parte integral da vida, e que é necessário e adequado que os governos ajudem a criar e manter um clima que incentive não somente a liberdade da expressão artística mas também crie condições materiais favoráveis à liberação do talento criador,

Reconhecendo que cada artista tem o direito de usufruir plenamente dos dispositivos de seguridade social e benefícios previstos nos textos básicos, Declarações, Pacto e Recomendação acima citados,

Considerando que o artista exerce um papel importante na vida e evolução da sociedade e que deve ter a oportunidade de contribuir para o desenvolvimento da sociedade e, como ocorre com qualquer outro cidadão, de exercer as responsabilidades que lhe cabem, ao mesmo tempo em que a sua inspiração criativa e liberdade de expressão são preservadas,

Reconhecendo, ademais, que o desenvolvimento cultural, tecnológico, social e político da sociedade influencia a condição do artista e que, portanto, cumpre rever a sua condição à luz dos avanços sociais feitos no mundo,

Afirmando o direito do artista de ser considerado, se assim desejar, uma pessoa ativamente engajada no trabalho cultural, e consequentemente, e em consideração das condições particulares da profissão artística, de beneficiar-se de todas as vantagens jurídicas, sociais e econômicas relativas à condição do trabalhador,

Afirmando, ademais, a necessidade de melhoria nas condições de seguridade social, trabalho e tributação do artista, seja como empregado ou autônomo, tendo em conta a contribuição que faz ao desenvolvimento cultural,

Relembrando a importância, universalmente reconhecida, tanto em nível nacional como internacional, da preservação e promoção da identidade cultural e do papel exercido nesse campo pelo artista, que perpetua as práticas artísticas tradicionais e interpreta o folclore de uma nação,

Recomendação adotada sobre o relatório da Comissão de Programa IV, na trigésima sétima sessão plenária, em 27 de outubro de 1980.

Reconhecendo que a pujança e a vitalidade das artes dependem, entre outros fatores, do bem-estar do artista, tanto do ponto de vista individual como coletivo,

Relembrando as convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece os direitos dos trabalhadores em geral, e portanto, os direitos dos artistas e, em particular as convenções e recomendações relacionadas no Apêndice desta Recomendação,

Notando, contudo, que alguns dos padrões da Organização Internacional do Trabalho permitem a derrogação, ou mesmo excluem expressamente os artistas, ou algumas categorias de artistas, devido às condições especiais em que a atividade artística se desenvolve, e que consequentemente, é necessário ampliar o seu campo de aplicação e complementá-los com outros padrões,

Considerando, além disso, que o reconhecimento de sua condição de trabalhador cultural não deve comprometer, de nenhuma forma, a sua liberdade de criação, expressão e comunicação, e que, pelo contrário, deve reafirmar a sua dignidade e integridade,

Convencidos de que a ação das autoridades públicas faz-se necessária e urgente para remediar a preocupante situação dos artistas em grande número dos Estados-Membros, particularmente no que se refere aos direitos humanos, às circunstâncias econômicas e sociais e às condições de trabalho; para que os artistas disponham das condições necessárias para o desenvolvimento e florescimento de seu talento, assim como para o exercício de seu papel no planejamento e aplicação de políticas culturais e no desempenho de atividades que visem ao desenvolvimento cultural de comunidades e países, e a uma melhor qualidade de vida,

Considerando que a arte tem papel importante na educação, e que os artistas, com suas obras, podem influenciar o conceito de mundo de todas as pessoas, e especialmente dos jovens,

Considerando que os artistas devem ter a capacidade de avaliar coletivamente e, se necessário, defender os seus interesses comuns e que, por conseguinte, devem ter o direito a ser reconhecidos como uma categoria profissional e a constituir sindicatos ou organizações profissionais,

Considerando que o desenvolvimento das artes, o respeito ao artista e a promoção da educação artística dependem, em grande medida, da criatividade dos artistas,

Conscientes da natureza complexa da atividade artística em suas diferentes facetas, e em especial, da importância das condições de vida para o desenvolvimento do talento dos artistas, da proteção dos direitos morais e materiais que detêm sobre as suas obras ou apresentações, ou sobre o uso delas feito, e da necessidade de ampliar e reforçar essa proteção,

Considerando a necessidade de envidar esforços para incluir, na medida máxima do possível, a opinião tanto de artistas como de pessoas em geral na formulação e aplicação de políticas culturais, e portanto, a necessidade de propiciar-lhes meios eficazes de ação,

Considerando que a expressão artística contemporânea ocorre em espaços públicos e que estes devem ser construídos levando-se em conta a opinião dos artistas interessados,

Considerando, portanto, que deve haver cooperação estreita entre arquitetos, empreiteiras e artistas para definir as diretrizes estéticas dos espaços públicos, com o intuito de atender aos requisitos de comunicação e contribuir para a criação de um relacionamento novo e significativo entre o público e o ambiente,

Notando a diversidade de circunstâncias que cercam os artistas nos diferentes países e nas comunidades onde seu talento será desenvolvido, e os diferentes significados atribuídos às obras que executam, os quais variam conforme a sociedade em que são produzidas,

Convencidos, entretanto, que apesar dessas diferenças, questões semelhantes existem em todos os países, no que diz respeito à condição do artista, e que cumpre haver uma vontade e inspiração comuns para que se encontre uma solução e melhore-se a condição do artista, objeto desta Recomendação,

Atentando para as convenções internacionais em vigência e, mais especificamente, aquelas relativas às obras literárias e artísticas, e particularmente para a Convenção Universal e a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, e também para os documentos relacionados à proteção dos direitos de artistas intérpretes/executantes, as resoluções da Conferência Geral e as recomendações das conferências intergovernamentais da Unesco sobre políticas culturais; e as convenções e recomendações adotadas pela Organização Internacional do Trabalho, relacionadas no Apêndice desta Recomendação,

Tendo, como item 31, da pauta da sessão, propostas relativas à condição do artista,

Tendo decidido, na vigésima sessão, que esta questão seria objeto de uma recomendação aos Estados-Membros,

Adotando, neste vigésimo sétimo dia de outubro de 1980, a presente Recomendação:

A Conferência Geral recomenda aos Estados-Membros que apliquem os seguintes dispositivos, tomando todas as medidas legislativas ou de outra natureza que se façam necessárias, em conformidade com as práticas constitucionais de cada Estado e a natureza das questões em consideração, para adotar os princípios e as normas estabelecidos nesta Recomendação em seus respectivos territórios.

No que se refere aos Estados com sistema constitucional federativo ou não unitário, a Conferência Geral recomenda que, no que diz respeito aos dispositivos desta Recomendação cuja implantação recai sobre os Estados constitutivos da federação, países, províncias ou cantões ou quaisquer outras subdivisões territoriais ou políticas que não sejam obrigadas pelo sistema constitucional da federação a tomar medidas legislativas, o governo federal seja convidado a fornecer informações sobre tais dispositivos às autoridades competentes de tais Estados, países, províncias ou cantões e recomendar que sejam adotados.

A Conferência Geral recomenda aos Estados-Membros que divulguem esta Recomendação junto às autoridades, instituições e organizações que, por sua posição, possam contribuir para a melhoria da condição do artista e fomentar a participação do artista na vida e no desenvolvimento cultural.

A Conferência Geral recomenda que os Estados-Membros prestem contas, em datas e de maneira a ser determinada, sobre as medidas que tomaram para fazer vigorar esta Recomendação.

1. DEFINIÇÕES

Para os propósitos desta Recomendação:

1.1 Entende-se por "artista" toda pessoa que cria ou por meio de expressão artística produz ou recria obras de arte, que considera a sua criação artística um elemento essencial de sua vida e assim contribui para o desenvolvimento da arte e da cultura, e que tem ou busca reconhecimento como artista, quer tal pessoa possua ou não um relacionamento de trabalho e esteja ou não vinculada a uma associação.

1.2 A palavra "condição" designa, por um lado, a posição atribuída aos artistas, como definido acima, no plano moral de uma sociedade, com base na importância dada ao papel que nela exercem, e por outro lado, o reconhecimento das liberdades e direitos, inclusive morais, econômicos e sociais, e especialmente aqueles relacionados à renda e aos benefícios de seguridade social de que os artistas devem gozar.

2. ESCOPO

Esta Recomendação aplica-se a todos os artistas, conforme definidos no parágrafo 1.1, independentemente da disciplina ou modalidade artística que pratiquem. Isso inclui, entre outros, todos artistas autores e criadores contemplados pela Convenção Universal de Direitos Autorais e pela Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, assim como os artistas intérpretes e executantes, conforme definidos pela Convenção de Roma para a Proteção aos Artistas Intérpretes ou Executantes, Produtores de Fonogramas e aos Organismos de Radiodifusão.

3. PRINCÍPIOS REGENTES

3.1 Os Estados-Membros, reconhecem que a arte reflete, preserva e enriquece a identidade cultural e espiritual das diversas sociedades, e que constitui uma forma universal de expressão e comunicação, e que acentua o sentimento de pertencer à comunidade humana, agindo como denominador comum das diferenças étnicas, culturais ou religiosas e que, portanto e com essa finalidade, deve-se garantir o acesso à arte para população como um todo.

3.2 Os Estados-Membros devem incentivar todas as atividades que valorizem a contribuição dos artistas para o desenvolvimento cultural, especialmente por meio do ensino, dos meios de comunicação em massa e do lazer cultural.

3.3 Por reconhecerem o papel essencial da arte na vida e no desenvolvimento do indivíduo e da sociedade, os Estados-Membros têm o dever de proteger, defender e ajudar os artistas e a sua liberdade criadora. Para atingir essa meta, devem tomar todos as providências necessárias para estimular a criatividade artística e o florescimento do talento, especialmente, adotando medidas que garantam uma maior liberdade para os artistas que, sem ela, não podem cumprir a sua missão, e também tomando medidas que elevem a sua condição, reconhecendo assim aos artistas o direito de gozar dos frutos de seu trabalho. Os Estados-Membros devem envidar todos os esforços adequados para garantir uma maior participação dos artistas em decisões relacionadas à qualidade de vida. Recorrendo a todos os meios a seu alcance, os Estados-Membros devem demonstrar e confirmar que as atividades artísticas têm um papel a exercer no esforço mundial das nações em prol de uma sociedade mais justa e humana e da coexistência em uma atmosfera de paz e riqueza espiritual.

3.4 Os Estados-Membros devem garantir, por via legislativa se necessário, que os artistas tenham a liberdade e o direito de constituir os sindicatos e as organizações profissionais de sua escolha, e que possam associar-se a tais organizações, se assim o desejarem, viabilizando também a participação das organizações que representam artistas na formulação de políticas culturais e trabalhistas, inclusive no campo da formação do artista, e na determinação das condições de trabalho dos artistas.

3.5 Em todas as esferas do planejamento nacional, em geral, e da área cultural, em particular, os Estados-Membros devem tomar medidas, por meio de coordenação de políticas culturais, educacionais e trabalhistas, entre outras, para definir uma política de auxílio e de apoio material e moral aos artistas, e além disso, certificar-se de que o público seja informado sobre a justificativa e a necessidade de tal política. Para tanto, a educação deve cumprir o seu papel de despertar a sensibilidade artística, formando públicos capazes de apreciar a obra do artista. Sem prejuízo aos direitos que lhes são garantidos pela legislação de direitos autorais, inclusive direitos de revenda, quando não incluídos no precedente, e nos termos da legislação de direitos assemelhados, os artistas devem gozar de condições de igualdade e a sua profissão deve receber a consideração pública que merece. As condições de trabalho e emprego devem propiciar oportunidades para os artistas que almejem dedicar-se integralmente às atividades artísticas.

3.6 Como a liberdade de expressão e comunicação são pré-requisitos para todas as atividades artísticas, os Estados-Membros devem zelar para que os artistas recebam inequivocamente a proteção de seus direitos humanos, conforme previsto na legislação nacional e internacional.

3.7 Em vista da contribuição das atividades e da criação artística para o desenvolvimento cultural e global das nações, os Estados-Membros devem criar condições para que os artistas participem plenamente, seja de forma individual ou por meio de associações e sindicatos, da vida das comunidades onde praticam a sua arte. Os artistas devem ser envolvidos na elaboração das políticas culturais em nível local e nacional, sublinhando assim sua a importante contribuição para a sociedade e para o progresso do mundo em geral.

3.8 Os Estados-Membros devem assegurar que todos os indivíduos, sem distinção de raça, cor, sexo, idioma, religião, credo político ou de outra natureza, origem social ou nacional, condição econômica no nascimento, desfrutem das mesmas oportunidades para a aquisição e o cultivo das habilidades necessárias para desenvolver plenamente e exercer seus talentos artísticos, obter emprego, e praticar a profissão, sem estarem sujeitos a qualquer tipo de discriminação.

4. A VOCAÇÃO E A FORMAÇÃO DO ARTISTA

4.1 Os Estados-Membros devem incentivar, nas escolas e desde a mais tenra idade, todas as medidas que valorizem a criação artística, assim como a revelação e o desenvolvimento da vocação artística, sem perder de vista o fato de que, para ser eficaz, o estímulo à criatividade requer o aperfeiçoamento do talento por meio da formação profissional, com o intuito de produzir obras de qualidade. Para tanto, os Estados-Membros devem:

(a) tomar todas as medidas necessárias para que a educação seja concebida de forma a estimular o talento e a vocação artística;

(b) tomar todas as medidas necessárias, em colaboração com os artistas, para garantir que a educação enfatize o desenvolvimento da sensibilidade artística e contribua para a formação de um público receptivo à arte, em todas as suas formas;

(c) tomar todas as medidas necessárias, sempre que possível, para instituir ou desenvolver o ensino de disciplinas artísticas específicas;

(d) propiciar, por meio de incentivos, tal como a concessão de bolsas ou licenças estudantis remuneradas, que os artistas tenham a oportunidade de atualizar os conhecimentos das disciplinas que praticam ou de campos e especialidades relacionadas, para melhorar as suas habilidades técnicas, estabelecer contatos que favoreçam a criatividade e realizar cursos de reciclagem, de modo que tenham acesso e possam trabalhar em outros domínios da arte. Para tanto, os Estados-Membros devem providenciar instalações adequadas, e caso já existam e conforme a necessidade, aperfeiçoá-las e desenvolvê-las;

(e) adotar e coordenar políticas e programas gerais de orientação vocacional e formação profissional, que levem em consideração a situação específica de emprego dos artistas e permitam-lhes ingressar em outros setores de atividade, se necessário;

(f) incentivar a participação dos artistas na restauração, preservação e uso do patrimônio cultural, na acepção mais abrangente do termo, e proporcionar aos artistas meios de transmitir as suas habilidades artísticas às futuras gerações;

(g) no domínio da arte e do artesanato, reconhecer a importância das formas tradicionais de transmissão do saber, e em especial, das práticas iniciatórias das diversas comunidades, e tomar as medidas adequadas para protegê-las e encorajá-las;

(h) reconhecer que a educação artística não deve ser separada da prática viva da arte, e providenciar para que o ensino seja reformulado de modo a permitir que estabelecimentos culturais, teatros, ateliês, organismos de radiodifusão, etc. exerçam um papel importante nesse tipo de formação e aprendizado;

(i) dar atenção especial ao desenvolvimento da criatividade da mulher e ao incentivo de grupos e organizações que visem promover o papel da mulher em vários setores da atividade artística;

(j) reconhecer que a vida e a prática artística possuem uma dimensão internacional e, consequentemente, estender às pessoas envolvidas em atividades artísticas todos os meios e, em especial, bolsas de viagem e estudo, que lhes permitam estabelecer um contato vivo e profundo com outras culturas;

(k) tomar todas as medidas necessárias para promover o livre trânsito de artistas e não cercear a liberdade do artista, para que possa praticar a arte no país de sua escolha e, ao mesmo tempo, assegurar que tal artista não prejudique o desenvolvimento de talentos locais, e as condições de trabalho e emprego dos artistas nacionais;

(l) dar atenção especial às necessidades dos artistas tradicionais, particularmente, facilitando viagens dentro e fora de seu país, em nome do desenvolvimento das tradições locais.

4.2 Na medida do possível, e sem prejuízo à liberdade e independência de artistas e educadores, os Estados-Membros devem realizar e apoiar iniciativas para assegurar que os artistas, durante a sua formação, sejam conscientizados da identidade cultural de sua comunidade, inclusive da cultura tradicional e folclórica, contribuindo assim para a afirmação ou redescobrimento da identidade de tais culturas.

5. CONDIÇÃO SOCIAL

Os Estados-Membros devem promover e proteger a condição dos artistas, inclusive a inovação e a pesquisa, como um serviço à comunidade. Devem assegurar as condições necessárias para fomentar o respeito e o desenvolvimento da obra do artista; e estabelecer as salvaguardas econômicas a que têm direito os artistas, na qualidade de pessoas ativamente envolvidas no trabalho cultural. Os Estados-Membros devem:

5.1. granjear ao artista o reconhecimento público, na forma mais adequada ao ambiente cultural em questão, e estabelecer um sistema, caso ainda não exista ou seja estruturado de forma inadequada, para conferir aos artistas o prestígio a que têm direito.

5.2. zelar para que o artista goze dos direitos e da proteção previstos na legislação internacional e nacional de direitos humanos.

5.3. empreender esforços e tomar as medidas necessárias para que os artistas beneficiem-se dos mesmos direitos estendidos a um grupo comparável da população ativa, de acordo com a legislação nacional e internacional sobre emprego e condições de vida e trabalho, e providenciar para que os artistas autônomos gozem, dentro de limites razoáveis, de proteção no que diz respeito à renda e à seguridade social.

5.4. reconhecer a importância da proteção internacional aos direitos de artistas, nos termos das convenções existentes e, em especial, da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, da Convenção Universal de Direitos Autorais, e da Convenção de Roma para Proteção aos Artistas Intérpretes ou Executantes, Produtores de Fonogramas e aos Organismos de Radiodifusão; e tomar todas as medidas necessárias para ampliar a aplicabilidade, o escopo e a eficácia de tais instrumentos, particularmente no caso de Estados-Membros que ainda não aderiram a eles, porém consideram a possibilidade de fazê-lo.

5.5. reconhecer que os sindicatos e as organizações profissionais têm o direito de representar e defender os interesses de seus associados e proporcionar-lhes oportunidades para que atuem como conselheiros das autoridades públicas quanto às medidas adequadas para estimular a atividade artística e assegurar a sua proteção e o seu desenvolvimento

6. EMPREGO, CONDIÇÕES DE TRABALHO E VIDA DO ARTISTA, SINDICATOS E ORGANIZAÇÕES PROFISSIONAIS

6.1. Por estarem conscientes da necessidade de aumentar o reconhecimento social do artista, prestando-lhes o apoio moral e material necessários para solucionar as suas dificuldades, convida-se os Estados-Membros a:

(a) estudar medidas de apoio para artistas em início de carreira, especialmente durante o período inicial, em que tentam dedicar-se exclusivamente à arte;

(b) promover o emprego de artistas em suas próprias disciplinas de atuação, especialmente, por meio da destinação de uma parte das verbas públicas às obras artísticas;

(c) promover as atividades artísticas no contexto do desenvolvimento e estimular a demanda pública e privada pelos frutos da atividade artística, com a finalidade de aumentar as possibilidades de trabalho pago para os artistas usando, entre outros métodos, subsídios a institutos artísticos, encomendas feitas a artistas individuais, ou organização de eventos locais, regionais ou nacionais, e também a criação de fundos para a arte;

(d) identificar cargos remunerados que possam ser atribuídos a artistas sem prejuízo de sua criatividade, liberdade de expressão e comunicação e, em especial:

(i) gerar oportunidades para artistas na categorias relevantes dos sistemas educacional e de assistência social, em nível nacional e local, e em bibliotecas, museus e outras instituições públicas;

(ii) aumentar a participação de poetas e escritores nos esforços gerais para a tradução de obras de literatura estrangeira;

(e) incentivar o desenvolvimento das instalações (museus, salas de concerto, teatros e outros fóruns) propícios à difusão das artes e ao encontro entre o artista e o público;

(f) estudar a possibilidade de estabelecer, no quadro das políticas de emprego geral ou público, mecanismos eficazes de busca de emprego para artistas e de aderir à Convenção de Agências de Colocação Não Gratuitas: (revisto) (No. 96) da Organização Internacional do Trabalho, relacionada no Apêndice desta Recomendação.

6.2. No contexto de uma política geral de incentivo à criatividade artística, ao desenvolvimento cultural e a melhores condições de emprego, convida-se os Estados-Membros a, sempre que for possível, prático e de interesse para o artista:

(a) encorajar e facilitar a adoção dos padrões aplicáveis a diversos grupos da população ativa e garantir que os artistas gozem dos mesmos direitos de outros grupos, no que diz respeito às condições de trabalho;

(b) buscar meios de estender aos artistas a proteção legal quanto a suas condições de trabalho e emprego, definida pelos padrões da Organização Internacional do Trabalho, em particular, os padrões relacionados a:

(i) carga horária de trabalho, descanso semanal e licença remunerada, em todos os campos de atividade, especialmente, no caso do artista intérprete/executante, levando em consideração as horas gastas em traslados e ensaios, e também aquelas despendidas em espetáculos ou aparições públicas;

(ii) proteção da vida, saúde e ambiente de trabalho;

(c) considerar os problemas específicos dos artistas no que se refere ao seu local de trabalho e, ao mesmo tempo, assegurar a preservação do patrimônio arquitetônico e ambiental, assim como o cumprimento dos regulamentos sobre saúde e segurança ao aplicar os regulamentos relativos à mudança do local de trabalho dos artistas, quando for de interesse para a atividade artística;

(d) quando necessário, prever formas adequadas de remuneração dos artistas, preferencialmente em consulta com as organizações de representação de artistas e de seus empregadores, quando, por razões relacionadas à natureza da atividade artística exercida ou à condição de emprego dos artistas, os padrões referentes às matérias descritas no parágrafo2(b)(i) desta cláusula não puderem ser observados;

(e) reconhecer que sistemas de participação em lucros, na forma de salários diferidos ou participação nos lucros da produção, podem prejudicar os direitos dos artistas em termos de renda e benefícios de seguridade social; e em tais casos, tomar as medidas adequadas para resguardar esses direitos.

6.3 No que se refere às atividades da criança artista, convida-se os Estados-Membros a consideraros dispositivos da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

6.4 Reconhecendo o papel exercido pelas organizações profissionais e sindicatos na proteção das condições de emprego e de trabalho, convida-se os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para:

(a) obedecer e zelar pelo cumprimento dos padrões relacionados à liberdade de associação, ao direito de reunião e associação e de negociação coletiva enunciados nas convenções trabalhistas citadas no Apêndice desta Recomendação, e assegurar que tais padrões e os princípios gerais em que se baseiam sejam aplicáveis aos artistas;

(b) incentivar o livre estabelecimento de tais organizações nos setores onde ainda não existam;

(c) criar oportunidades para que tais organizações, sejam nacionais ou internacionais, e sem prejuízo ao direito de associação, desempenhem suas funções plenamente.

6.5 Convida-se os Estados-Membros a envidar esforços, em seus respectivos ambientes culturais, para oferecer aos artistas assalariados ou autônomos a mesma proteção social normalmente concedida às outras categorias de trabalhadores assalariados ou autônomos. Devem também implantar dispositivos para estender a proteção social adequada aos membros dependentes de suas famílias. O sistema de seguridade social que os Estados-Membros houverem por bem adotar, melhorar ou completar deve levar em conta as características específicas da atividade artística, caracterizada pela intermitência de emprego, bruscas variações da renda de muitos artistas, sem implicar, contudo, em limitação da liberdade de criar, editar e difundir suas obras. Neste contexto, convida-se os Estados-Membros a preverem a adoção de modos de financiamento especiais da seguridade social dos artistas, por exemplo lançando mão de novas formas de participação financeira, seja por parte do poder público ou de empresas que comercializam ou exploram os serviços ou as obras dos artistas.

6.6 Reconhecendo, de maneira geral, o atraso das legislações nacionais e internacionais no que toca a condição do artista frente ao avanço geral da tecnologia, ao desenvolvimento da mídia e dos meios de comunicação de massa, à reprodução mecânica da obra de arte e das apresentações artísticas, à formação de públicos e ao papel decisivo da indústria cultural, convida-se os Estados-Membros a, sempre que necessário, tomar as medidas adequadas para:

(a) garantir que o artista seja remunerado pela distribuição e exploração comercial de suas obras, adotando dispositivos para que o artista mantenha o controle de sua obra diante dos riscos de exploração, modificação ou distribuição não autorizadas;

(b) proporcionar, sempre que possível, um sistema que garanta os direitos morais e materiais exclusivos dos artistas, no que se refere aos prejuízos originados pelo desenvolvimento técnico dos novos meios de comunicação, da reprodução de obras de arte e das indústrias culturais. Isso significa, particularmente, estabelecer direitos de artistas intérpretes e executantes, incluindo titereiros, artistas de circo e de variedades. Ao fazê-lo, é preciso levar em conta as disposições da Convenção de Roma e, no que concerne aos problemas decorrentes da introdução da difusão por cabo e do vídeo, a Recomendação adotada em 1979 pelo comitê intergovernamental da Convenção de Roma;

(c) compensar quaisquer danos sofridos pelos artistas em decorrência do desenvolvimento técnico de novos meios de comunicação, de reprodução e das indústrias culturais, favorecendo, por exemplo, a publicidade e a difusão de suas obras, assim como a criação de postos de trabalho;

(d) garantir que as indústrias culturais beneficiárias de mudanças tecnológicas, especialmente os organismos de radiodifusão e as empresas de reprodução mecânica, participem dos esforços de incentivo e estímulo à criação artística, principalmente por meio da geração de empregos, publicidade, difusão, pagamento de direitos e todos os outros meios julgados justos pelos artistas.

(e) ajudar os artistas e as organizações de artistas a reparar, sempre que necessário, os efeitos de novas tecnologias prejudiciais ao emprego ou à possibilidade de emprego dos artistas;

6.7 (a) Cientes de que a receita dos artistas tem caráter aleatório e sujeito a bruscas flutuações, de que a atividade artística tem características especiais, bem como do fato de que diversas ocupações artísticas só podem ser exercidas por um período relativamente curto, convida-se os Estados-Membros a promover, para certas categorias de artistas, o direito à pensão baseada em duração da carreira, e não idade, e a assegurar que este sistema fiscal leve em conta as condições particulares de seu trabalho e de sua atividade;

(b) Para preservar a saúde e prolongar a atividade profissional de certas categorias de artistas (por exemplo, membros do corpo de balé, dançarinos, cantores), convida-se os Estados-Membros a prever uma assistência médica adequada, não apenas em caso de incapacidade para o trabalho, mas também em prevenção de doenças e, também, a considerar a realização de pesquisas sobre os problemas de saúde específicos das profissões artísticas;

(c) Considerando que a obra de arte não deve ser tida como um bem de consumo ou investimento, convida-se os Estados-Membros a examinar a possibilidade de eliminar toda a tributação indireta que incida sobre a criação, difusão ou primeira venda de obras de arte e apresentações artísticas, sempre no interesse dos artistas ou do desenvolvimento das artes.

6.8. Diante da importância crescente do intercâmbio internacional de obras de arte, da intensificação do contato entre artistas e da necessidade de incentivá-los, os Estados-Membros, separada ou coletivamente, e sem prejuízo do desenvolvimento das culturas nacionais, são convidados a:

(a) assegurar uma circulação mais livre de tal trabalho adotando, dentre outras medidas, práticas alfandegárias mais flexíveis e fazendo concessões quanto a impostos de importação, principalmente no que se refere às importações temporárias.

(b) adotar medidas para incentivar viagens internacionais e o intercâmbio de artistas, com a devida atenção a artistas nacionais em turnê.

7. POLÍTICAS CULTURAIS E PARTICIPAÇÃO

Os Estados-Membros devem envidar esforços, em conformidade com os parágrafos 3.7 e 5.5 da presente Recomendação, para tomar as medidas adequadas para considerar a opinião de artistas e das organizações profissionais ou sindicais que os representam, bem como a opinião da população em geral, no espírito da Recomendação da Unesco sobre a participação e contribuição popular para vida cultural, ao formularem e executarem as suas políticas culturais. Para tanto, são convidados a tomar as medidas necessárias para que artistas e suas organizações participem da deliberação, tomada de decisões e da aplicação de medidas que tenham por objetivo, entre outros:

(a) melhorar a condição do artista na sociedade adotando, por exemplo, medidas relativas às situações de emprego, de trabalho e de vida do artista, com fornecimento, por parte do poder público, de apoio material e moral para as atividades artísticas e de formação profissional do artista;

(b) promover a cultura e as artes na comunidade, adotando, por exemplo, medidas relativas ao desenvolvimento cultural, uso do lazer, lugar da cultura nas artes e na educação, aspectos relevantes de questões ambientais, proteção e valorização do patrimônio cultural (incluindo o folclore e outras atividades de artistas tradicionais) e identidade cultural .

(c) incentivar a cooperação cultural internacional adotando, por exemplo, medidas para a divulgação e tradução de obras, o intercâmbio de obras e pessoas, e a organização de eventos culturais regionais ou internacionais.

8. USO E IMPLEMENTAÇÃO DA PRESENTE RECOMENDAÇÃO

8.1. Os Estados-Membros devem envidar esforços para ampliar e suplementar suas ações no que diz respeito à condição dos artistas, em cooperação com todos os organismos nacionais ou internacionais cujas atividades estejam relacionadas aos objetivos da presente Recomendação, principalmente as Comissões Nacionais junto à Unesco, as organizações nacionais e internacionais de artistas, a Organização Internacional do Trabalho e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual.

8.2. Os Estados-Membros devem, por meios adequados, apoiar o trabalho das organizações de representação de artistas acima mencionadas e obter a sua cooperação profissional para permitir que os artistas se beneficiem dos dispositivos da presente Recomendação e obtenham o reconhecimento da condição descrita neste documento.

9. BENEFÍCIOS ADQUIRIDOS

Sempre que os artistas desfrutarem, em determinadas áreas, de condições mais favoráveis do que aquelas contidas nos dispositivos da presente Recomendação, os seus termos não deverão, em nenhuma circunstância, ser invocados para reverter benefícios adquiridos ou afetá-los direta ou indiretamente.